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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4010
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0342.05.061488-8/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível
Desembargador NEPOMUCENO SILVA (Relator) |
| Palavras-Chave: | CONCURSO PÚBLICO
ATESTADO DE BONS ANTECEDENTES
REQUISITO PARA A POSSE
EXIGÊNCIA
PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA
OFENSA
ART. 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL |
| Data: | 8-Fev-2007 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Direito administrativo. Concurso público. Exigência de atestado de bons antecedentes, como requisito para a posse. Ofensa ao princípio da presunção de inocência. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0342.05.061488-8/001 - Comarca de Ituiutaba - Remetente: Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba - Apelante: Município de Ituiutaba - Apelada: Silvânia Maria de Freitas Gonçalves - Autoridade coatora: Prefeito Municipal de Ituiutaba - Relator: Des. NEPOMUCENO SILVA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4010 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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