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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4017
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0056.02.032445-7/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível
Desembargador MOREIRA DINIZ (Relator) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO ANULATÓRIA
ENFITEUSE
CÓDIGO CIVIL/1916
ESCRITURA PARTICULAR
REGISTRO DE IMÓVEIS
IRREGULARIDADE
PROVA
INEXISTÊNCIA
IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO |
| Data: | 1-Fev-2007 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Direito civil. Apelação. Direito real de enfiteuse. Anulação. Ausência de vícios.
Impossibilidade. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0056.02.032445-7/001 - Comarca de Barbacena - Apelante: Geraldo
Efigênio - Apelados: Maria de Lourdes da Conceição Epifânio, Município de Antônio Carlos e Arquidiocese de Mariana - Relator: Des. MOREIRA DINIZ |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4017 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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