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Título: APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0335.06.005956-5/001
Autores: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 15ª Câmara Cível
Desembargador MAURÍLIO GABRIEL (Relator)
Palavras-Chave: AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE
BEM PÚBLICO DE USO COMUM
ESBULHO
MEDIDA DE PROTEÇÃO
PARTICULAR
POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO
Data: 8-Fev-2007
Editora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo: Ementa: Ação de manutenção de posse. Particular. Estrada municipal. Possibilidade jurídica.
Descrição: APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0335.06.005956-5/001 - Comarca de Itapecerica - Apelante: Jeso Herculano Pedrosa - Apelado: Lindosifo Camargos - Relator: DES. MAURÍLIO GABRIEL
URI: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4037
ISSN: 0447-1768
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