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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4062
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO n° 1.0525.06.083763-6/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível
Desembargador DÁRCIO LOPARDI MENDES (Relator) |
| Palavras-Chave: | MANDADO DE SEGURANÇA
MUNICÍPIO
PODER DE POLÍCIA
FARMÁCIA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
DESVIO DE FINALIDADE
NÃO-CARACTERIZAÇÃO
SAÚDE PÚBLICA
PREJUÍZO
NÃO-OCORRÊNCIA
CONCESSÃO DA ORDEM |
| Data: | 1-Mar-2007 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Mandado de segurança. Drogaria e farmácia. Recebimento de contas públicas.
Água e energia. Ausência de incremento da insalubridade. Poder de polícia. Ausência de previsão legal para a restrição. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO n° 1.0525.06.083763-6/001 - Comarca de Pouso
Alegre - Remetente: Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre - Apelante: Município de Pouso Alegre - Apelada: Drogaria Adrifarma Ltda. - Relator: Des. DÁRCIO LOPARDI MENDES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4062 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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