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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4076
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.03.084697-7/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível
Desembargador GERALDO AUGUSTO (Relator) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO CIVIL PÚBLICA
ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL
INTERESSE COLETIVO
PREVALÊNCIA
CONSTRUÇÃO IRREGULAR
DANO AO MEIO AMBIENTE
DEMOLIÇÃO
NECESSIDADE
DANO MORAL COLETIVO
INEXISTÊNCIA |
| Data: | 27-Fev-2007 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Ação civil pública por dano ambiental. Edificações em área de reserva ecológica situada a menos de cem metros de lago artificial de represamento de água para usina hidrelétrica. Demolição das edificações soerguidas nesta área. Possibilidade e necessidade. Dano moral coletivo. Inexistência. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.03.084697-7/001 - Comarca de Uberlândia - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: Evérsio Donizete de Oliveira - Relator: Des. GERALDO AUGUSTO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4076 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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