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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4105
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0592.05.001051-7/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível
Desembargador ANTÔNIO SÉRVULO (Relator) |
| Palavras-Chave: | PARTILHA
COMUNHÃO PARCIAL DE BENS
TERRENO
PROPRIEDADE EXCLUSIVA DA VAROA
CONSTÂNCIA DO CASAMENTO
EDIFICAÇÕES E BENFEITORIAS
COMUNHÃO
INDENIZAÇÃO
QUANTUM
CERCEAMENTO DE DEFESA
NÃO-OCORRÊNCIA |
| Data: | 27-Nov-2007 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Agravo retido. Cerceamento de defesa. Desprovimento. Partilha. Regime de comunhão parcial de bens. Terreno. Propriedade exclusiva da varoa. Constância do casamento. Edificações e benfeitorias. Comunhão. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0592.05.001051-7/001 -
Comarca de Santa Rita de Caldas - Apelante: R.S. - Apelado: J.G.S. - Relator: DES. ANTÔNIO SÉRVULO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4105 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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