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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4124
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0474.05.022071-1/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível
Desembargadora TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO (Relatora) |
| Palavras-Chave: | Ação de cobrança
Município
Ilegitimidade passiva afastada
Presidente da Câmara Municipal
Subsídio diferenciado
Resolução nº 0005/2000
Custas processuais |
| Data: | 29-Nov-2007 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Ação de cobrança. Ilegitimidade passiva do Município afastada. Presidente da Câmara Municipal. Subsídio diferenciado. Resolução nº 0005/2000. Custas processuais. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0474.05.022071-1/001 - Comarca de Paraopeba - Apelantes: Município de Paraopeba e Elizabet Teixeira da Costa Mascarenhas - Relatora: DES.ª TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4124 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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