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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4127
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| Título: | REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0487.07.024515-3/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível
Desembargador DORIVAL GUIMARÃES PEREIRA (Relator) |
| Palavras-Chave: | MANDADO DE SEGURANÇA
MERCADORIA
NOTA FISCAL INIDÔNEA
APREENSÃO
ABUSO DE PODER
ART. 5º, LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
SÚMULA 323 DO STF |
| Data: | 6-Dez-2007 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Constitucional e tributário. Mandado de segurança. Mercadorias. Nota fiscal inidônea. Apreensão. Abuso de poder da administração fazendária. Concessão da segurança. Manutenção. Inteligência do art. 5º, LIV, da Constituição Federal e Súmula nº 323 do colendo Supremo Tribunal Federal. |
| Descrição: | REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0487.07.024515-3/001 - Comarca de Pedra Azul - Remetente: Juiz de Direito da Comarca de Pedra Azul - Autora: Energitel Eletricidade Telecomunicações Ltda. - Réu: Estado de Minas Gerais - Relator: DES. DORIVAL GUIMARÃES PEREIRA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4127 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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