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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4133
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0040.06.048995-8/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível
Desembargador EDUARDO MARINÉ DA CUNHA (Relator) |
| Palavras-Chave: | EMBARGOS DE TERCEIRO
PENHORA
BEM IMÓVEL
CÔNJUGE MEEIRO
AJUIZAMENTO
POSSIBILIDADE |
| Data: | 6-Dez-2007 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Embargos de terceiro. Indeferimento da inicial por impossibilidade jurídica do pedido. Art. 1.046 do CPC. Defesa de meação de bem penhorado. Possibilidade de ajuizamento de embargos de terceiro pelo cônjuge. Recurso provido. Sentença cassada. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0040.06.048995-8/001 - Comarca de Araxá - Apelante: Peryna Alves Maneira - Apelado: Banco do Brasil S.A. - Relator: DES. EDUARDO MARINÉ DA CUNHA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4133 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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