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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4144
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0525.06.098344-8/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível
Desembargador MAURÍCIO BARROS (Relator) |
| Palavras-Chave: | MANDADO DE SEGURANÇA
VEÍCULO AUTOMOTOR
ALIENAÇÃO
Detran
COMUNICAÇÃO
IPVA
RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE
DECRETO
INOVAÇÃO
INAPLICABILIDADE |
| Data: | 11-Dez-2007 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Mandado de segurança. Veículo automotor. Alienação. Comunicação ao Detran. Responsabilidade pelo IPVA. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0525.06.098344-8/001 - Comarca de Pouso Alegre - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelada: Maria Beatriz Alkmim Teixeira - Autoridade coatora: Chefe da Administração Fazendária de Pouso Alegre - Relator: DES. MAURÍCIO BARROS |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4144 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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