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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4156
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| Título: | AGRAVO N° 1.0433.06.193698-8/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível
Desembargador FERNANDO CALDEIRA BRANT (Relator) |
| Palavras-Chave: | EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
LEI 11.232/2005
ENTRADA EM VIGOR
COMPATIBILIDADE
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO |
| Data: | 12-Dez-2007 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Exceção de pré-executividade. Entrada em vigor da Lei 11.232/2005. Compatibilidade. Decisão interlocutória. Ausência de fundamentação. |
| Descrição: | AGRAVO N° 1.0433.06.193698-8/001 - Comarca de Montes Claros - Agravante: Posto Novo Dia Ltda. - Agravados: José Waleriano Domingues e sua mulher - Relator: DES. FERNANDO CALDEIRA BRANT |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4156 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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