APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.223250-9/001

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URL: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4159

Título:	APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.223250-9/001
Autores:	Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível Desembargador AUDEBERT DELAGE (Relator)
Palavras-Chave:	Multa administrativa Prescrição Prazo qüinqüenal
Data:	6-Dez-2007
Editora:	Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo:	Ementa: Penalidades administrativas. Prescrição. Prazo qüinqüenal.
Descrição:	APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.223250-9/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Longobardo Affonso Fiel, em causa própria - Apelada: Fazenda Pública do Município de Belo Horizonte - Relator: DES. AUDEBERT DELAGE
URI:	https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4159
ISSN:	0447-1768
Aparece nas Coleções:	Jurisprudência Cível

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