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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4191
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.695440-7/002 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível
Desembargador EDIVALDO GEORGE DOS SANTOS (Relator) |
| Palavras-Chave: | Concessionária de serviço público
Prestação de serviço
Empresa particular
Habilitação
Negativa
Legalidade |
| Data: | 16-Out-2007 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Ação mandamental. Concessionária de serviço público. Execução de parte de seus serviços por particulares. Negativa de habilitação para tanto. Legalidade. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.695440-7/002 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: BCM Engenharia Ltda. - Apelada: Cemig Distribuição S.A. - Autoridade coatora: Gerente de Aquisição de Serviços e Imóveis da Cemig Distribuição S.A. - Relator: DES. EDIVALDO GEORGE DOS SANTOS |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4191 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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