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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4206
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.99.109163-8/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
Desembargador FERNANDO STARLING (Relator) |
| Palavras-Chave: | Roubo qualificado
Concurso de pessoas
Crime continuado
Caracterização
Princípio da individualização da pena
Recurso da defesa
Efeito devolutivo |
| Data: | 23-Out-2007 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Roubo qualificado. “Arrastão”. Materialidade e autoria comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Crime continuado. Afastar hipótese de crime único. Erro material na sentença. Pena reestruturada. Recurso provido em parte. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.99.109163-8/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Ézio Souza Santos - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. FERNANDO STARLING |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4206 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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