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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4209
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0079.06.306983-9/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
Desembargador VIEIRA DE BRITO (Relator) |
| Palavras-Chave: | Tráfico de entorpecentes
Desclassificação para uso
Não-cabimento
Valoração da prova
Condenação
Fixação da pena
Réu primário
Causa especial de diminuição
Aplicabilidade
Regime inicial fechado
Associação para o tráfico
Ausência dos requisitos
Absolvição |
| Data: | 13-Nov-2007 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação. Art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Desclassificação para uso. Impossibilidade. Art. 35, caput, da Lei 11.343/06. Absolvição. Cabimento. Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Admissibilidade. Regime inicial fechado. Possibilidade. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0079.06.306983-9/001 - Comarca de Contagem - Apelante: 1º) Luiz Alexandre Santos, 2º) Jonathan Thiago de Almeida - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. VIEIRA DE BRITO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4209 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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