|
Biblioteca Digital do TJMG >
Conhecimento Jurídico >
Biblioteca >
Periódicos >
Revista Jurisprudência Mineira >
Jurisprudência >
STJ >
URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4258
|
| Título: | HABEAS CORPUS Nº 51.243-CE |
| Autores: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 6ª Turma
Ministro HAMILTON CARVALHIDO (Relator) |
| Palavras-Chave: | HABEAS CORPUS
APROPRIAÇÃO INDÉBITA
COMPOSIÇÃO DO DANO
IRRELEVÂNCIA
INEXISTÊNCIA DE DOLO
DILAÇÃO PROBATÓRIA
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA
IMPOSSIBILIDADE |
| Data: | 9-Abr-2007 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Descrição: | HABEAS CORPUS Nº 51.243-CE - Relator: Ministro HAMILTON CARVALHIDO - Impetrantes: Paulo Napoleão Gonçalves Quezado e outro. Impetrada: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Paciente: Francisco Bonfim Neto |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4258 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | STJ
|
|
