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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4261
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| Título: | RECURSO ESPECIAL Nº 540.054-MG |
| Autores: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 4ª Turma
Ministro MASSAMI UYEDA (Relator) |
| Palavras-Chave: | RECURSO ESPECIAL
PROCESSUAL CIVIL
CONTRATO DE VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO (EQUIPAMENTOS MÉDICOS)
CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO
COMPETÊNCIA RELATIVA
DECLINAÇÃO DE OFÍCIO
IMPOSSIBILIDADE
ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OBSTÁCULOS SUBJETIVOS
NULIDADE
INOCORRÊNCIA
RELAÇÃO DE CONSUMO
EXAME EM SEDE DE COGNIÇÃO PLENA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS COMPETENTES
INOCORRÊNCIA
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA
INADMISSIBILIDADE
PRECEDENTES |
| Data: | 19-Mar-2007 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Descrição: | RECURSO ESPECIAL Nº 540.054-MG - Relator: MINISTRO MASSAMI UYEDA - Recorrente: Carlos Dubles Correa. Advogados: Humberto Theodoro Junior e outros. Recorrido: Mitsui e Com. Ltda. Advogado: Fernando Rosa de Sousa. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4261 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | STJ
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