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URL: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4277

Título: APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.693778-2/001
Autores: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível
Vilela, Afrânio (Relator)
Palavras-Chave: INDENIZAÇÃO
DANO MORAL
CARTÃO MAGNÉTICO
CAIXA ELETRÔNICO
RETENÇÃO
FALHA DO EQUIPAMENTO
EMPRÉSTIMO POSTERIOR
NÃO-AUTORIZAÇÃO PELO CORRENTISTA
BANCO
EFICIÊNCIA DO SERVIÇO PRESTADO
AUSÊNCIA DE PROVA
SEGURANÇA
RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA
ARTS. 6º E 14, § 3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
VALOR
CRITÉRIO DE FIXAÇÃO
Data: 18-Out-2006
Editora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo: Ementa: Apelação. Indenização. Dano moral. Retenção de cartão magnético do correntista pelo caixa eletrônico. Segurança. Ausência de prova pela institução bancária da eficiência do serviço prestado. Art. 14, § 3º, CDC. Contrato de empréstimo posterior não autorizado. Responsabilidade da instituição bancária.
Descrição: APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.693778-2/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Unibanco - União de Bancos Brasileiros S.A. - Apelados: Luiz Alberto dos Santos e outros - Relator: Des. AFRÂNIO VILELA
URI: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4277
ISSN: 0447-1768
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