LOCAÇÃO FIADOR IMÓVEL RESIDENCIAL BEM DE FAMÍLIA IMPENHORABILIDADE DIREITO À MORADIA GARANTIA CONSTITUCIONAL
Data:
10-Out-2006
Editora:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo:
Ementa: Agravo de instrumento. Fiador. Bem de família. Impenhorabilidade. Moradia. Direito
fundamental garantido na CF/88.
Descrição:
AGRAVO N° 1.0223.97.010111-7/001 - Comarca de Divinópolis - Agravante: Espólio de Luiz Pereira da Silva - Agravados: Geraldo Afonso Santos e outro - Relator: Des. PEDRO BERNARDES
