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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4322
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0534.05.000834-9/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível
Desembargador EDUARDO ANDRADE (Relator) |
| Palavras-Chave: | NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA
ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO
DECRETO MUNICIPAL
ANULAÇÃO
AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
INOBSERVÂNCIA DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO
LIMINAR
EMBARGO DA OBRA
IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO |
| Data: | 3-Out-2006 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Ação de nunciação de obra nova. Alvará de construção. Decreto anulatório.
Inobservância da ampla defesa e do contraditório. Impossibilidade. Improcedência do pedido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0534.05.000834-9/001 - Comarca de Presidente Olegário - Apelante:
Valdeci Alves Neto - Apelado: Município de Presidente Olegário - Relator: Des. EDUARDO ANDRADE |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4322 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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