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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4353
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0114.01.005717-1/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
Desembargadora BEATRIZ PINHEIRO CAIRES (Relatora) |
| Palavras-Chave: | INCÊNDIO
CRIME DE PERIGO COMUM
DOLO EVENTUAL
TIPICIDADE
DANO QUALIFICADO
EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES
DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME
IMPOSSIBILIDADE |
| Data: | 19-Out-2006 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Incêndio. Existência de perigo efetivo à vida ou ao patrimônio de um número indeterminado de pessoas. Desclassificação. Dano qualificado. Exercício arbitrário das próprias razões. Impossibilidade. Condenação mantida. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0114.01.005717-1/001 - Comarca de Ibirité - Apelante: Gilberto do Prado - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relatora: Des.ª BEATRIZ PINHEIRO CAIRES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4353 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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