|
Biblioteca Digital do TJMG >
Conhecimento Jurídico >
Biblioteca >
Periódicos >
Revista Jurisprudência Mineira >
Jurisprudência >
TJMG >
Jurisprudência Criminal >
URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4366
|
| Título: | CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO N° 1.0000.06.433738-9/000 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal
Desembargador WALTER PINTO DA ROCHA (Relator) |
| Palavras-Chave: | CONFLITO DE COMPETÊNCIA
INFRAÇÃO PENAL DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
AUDIÊNCIA PRELIMINAR
INTIMAÇÃO
ACUSADO EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO
REMESSA À JUSTIÇA COMUM
INADMISSIBILIDADE |
| Data: | 25-Out-2006 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Conflito negativo de competência. Intimação para audiência preliminar. Não-localização do autor dos fatos. Remessa do feito à Justiça Comum. Impossibilidade. |
| Descrição: | CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO N° 1.0000.06.433738-9/000 - Comarca de Ipatinga - Suscitante: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Ipatinga - Suscitado: Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal da Comarca de Ipatinga - Relator: Des. WALTER PINTO DA ROCHA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4366 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
|
|
