|
Biblioteca Digital do TJMG >
Conhecimento Jurídico >
Biblioteca >
Periódicos >
Revista Jurisprudência Mineira >
Jurisprudência >
TJMG >
Jurisprudência Criminal >
URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4371
|
| Título: | CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO N° 1.0000.05.421560-3/000 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
Desembargador ARMANDO FREIRE (Relator) |
| Palavras-Chave: | EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO
CONCURSO DE PESSOAS
CONCURSO DE CRIMES
CONFLITO DE COMPETÊNCIA
CONEXÃO
LITISPENDÊNCIA
NÃO-CONFIGURAÇÃO
SEPARAÇÃO DE PROCESSOS
ART. 76 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL |
| Data: | 21-Nov-2006 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Conflito negativo de competência. Crimes independentes praticados em comarcas diversas pelos mesmos réus. Julgamento conjunto dos delitos. Desnecessidade. Alegada conexão entre os feitos. Ausência dos requisitos previstos no art. 76 do CPP. Suposta litispendência não configurada. |
| Descrição: | CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO N° 1.0000.05.421560-3/000 - Comarca de
Patrocínio - Suscitante: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de Menores e Cartas Precatórias da Comarca de Patrocínio - Suscitado: Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte - Relator: Des. ARMANDO FREIRE |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4371 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
|
|
