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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4373
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| Título: | RECURSO EM SENTIDO ESTRITO n° 1.0358.05.009233-9/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
Desembargador EDELBERTO SANTIAGO (Relator) |
| Palavras-Chave: | PRONÚNCIA
HOMICÍDIO QUALIFICADO
FORMAÇÃO DE QUADRILHA
AUTORIA
PROVA INDICIÁRIA
QUALIFICADORAS
EXCLUSÃO
IMPOSSIBILIDADE
PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE
TRIBUNAL DO JÚRI
NULIDADE NÃO CARACTERIZADA |
| Data: | 3-Out-2006 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Recurso em sentido estrito. Sentença de pronúncia. Co-réus. Chacina de Felisburgo. Crimes de homicídio qualificado e formação de quadrilha. Argüição preliminar para declarar nula a decisão. Argumento de imputação genérica e ausência de determinação objetiva das causas configuradoras das qualificadoras. Rejeitada. Pedido alternativo de decotação das qualificadoras. Improcedente. Súmula 64 do Tribunal de Justiça. Existência do crime e indícios de autoria. Princípio in dubio pro societate. Recursos improvidos. |
| Descrição: | RECURSO EM SENTIDO ESTRITO n° 1.0358.05.009233-9/001 - Comarca de Jequitinhonha - Recorrentes: 1º) Washington Agostinho da Silva; 2º) Adriano Chafik Luedy - Recorrido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. EDELBERTO SANTIAGO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4373 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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