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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4377
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| Título: | HABEAS CORPUS Nº 88.156-SP |
| Autores: | Brasil. Supremo Tribunal Federal. 1ª Turma
Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE (Relator) |
| Palavras-Chave: | HABEAS CORPUS
DENÚNCIA
ALEGAÇÃO DE ERRÔNEA CAPITULAÇÃO JURÍDICA DADA AOS FATOS, QUE TERIA OBSTADO A POSSIBILIDADE DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO
INÉRCIA DA DEFESA EM SUSCITAR A AUSÊNCIA DA PROPOSTA DO BENEFÍCIO, QUE GEROU A PRECLUSÃO |
| Data: | 15-Set-2006 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Descrição: | HABEAS CORPUS Nº 88.156-SP - Relator: Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - Paciente: José Roberto Magalhães. Impetrantes: Alberto Zacharias Toron e outro(a/s) Coator: Superior Tribunal de Justiça. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4377 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | STF
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