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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4385
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| Título: | RECURSO ESPECIAL Nº 849.150-RS |
| Autores: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 5ª Turma
Ministro GILSON DIPP (Relator) |
| Palavras-Chave: | CRIMINAL
RECURSO ESPECIAL
PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL
ART. 112 DA LEP NA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 10.792/03
EXAME CRIMINOLÓGICO
PRESCINDIBILIDADE
ATESTADO DE BOA CONDUTA CARCERÁRIA
RECURSO DESPROVIDO |
| Data: | 9-Out-2006 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Descrição: | RECURSO ESPECIAL Nº 849.150-RS - Relator: Ministro GILSON DIPP - Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul. Recorrido: Aderbal dos Santos (preso). Advogada: Sheila de Hann Curtinaz. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4385 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | STJ
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