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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4399
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| Título: | AGRAVO N° 1.0439.03.019335-3/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 12ª Câmara Cível
Desembargador JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA (Relator) |
| Palavras-Chave: | EMBARGOS DO DEVEDOR
PENHORA
IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO
BEM DE FAMÍLIA
IMPENHORABILIDADE |
| Data: | 9-Ago-2006 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Processual civil. Embargos à execução. Penhora. Imóvel em construção, destinado à residência da entidade familiar. Lei 8.009/90. Impenhorabilidade. Bem de família. Caracterização. |
| Descrição: | AGRAVO N° 1.0439.03.019335-3/001 - Comarca de Muriaé - Agravantes: José Antônio da Silva e outra - Agravado: Altair Rodrigues de Oliveira Júnior - Relator: Des. JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4399 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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