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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4407
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0261.04.025621-4/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível
Melo, José Tarcízio de Almeida (Relator) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO POPULAR
MEIO AMBIENTE
ATO LESIVO
POLUIÇÃO SONORA
ESTABELECIMENTO COMERCIAL
MUNICÍPIO
OMISSÃO
EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA
PODER JUDICIÁRIO
INTERVENÇÃO |
| Data: | 21-Set-2006 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Ação popular. Atos lesivos ao meio ambiente. Poluição sonora. Estabelecimento comercial. Falta de atuação do Município. Exercício do poder de polícia. Intervenção do Poder Judiciário. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0261.04.025621-4/001 - Comarca de Formiga - Apelantes: Eli de Oliveira e outro - Apelados: Francisco Leite Ferreira e outro - Relator: Des. ALMEIDA MELO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4407 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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