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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4418
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| Título: | REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0090.05.008897-1/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível
Desembargador ANTÔNIO SÉRVULO (Relator) |
| Palavras-Chave: | INDENIZAÇÃO
DANO MORAL
VIOLAÇÃO DE SEPULTURA
ILEGALIDADE
PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO
ATO DE PREPOSTO
RESPONSABILIDADE OBJETIVA
VALOR
CRITÉRIO DE FIXAÇÃO |
| Data: | 1-Ago-2006 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Ação de indenização por danos morais. Violação de sepultura. Ordens da Administração Pública. Ato ilegal. Restos mortais. Exposição ao tempo. Indenização devida. Valor. Redução. |
| Descrição: | REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0090.05.008897-1/001 - Comarca de Brumadinho - Remetente: Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Brumadinho - Autores: Fernando da Silva Menezes e outros, herdeiros de Custódia Maria de Faria - Réu: Município de Brumadinho - Relator: Des. ANTÔNIO SÉRVULO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4418 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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