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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4432
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0194.05.053277-0/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível
Desembargador DORIVAL GUIMARÃES PEREIRA (Relator) |
| Palavras-Chave: | MANDADO DE SEGURANÇA
SERVIDOR PÚBLICO
APOSENTADORIA
ATO ADMINISTRATIVO
ANULAÇÃO
PROVENTOS
REDUÇÃO
AMPLA DEFESA
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
INOBSERVÂNCIA |
| Data: | 10-Ago-2006 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Servidor público municipal inativo. Valor dos proventos inadequados ao cargo em que ocorreu a aposentação. Supressão da importância excedente pela Administração Pública. Ausência de processo administrativo. Ato que atinge a esfera de direitos subjetivos. Ofensa ao devido processo legal e à ampla defesa. Direito líquido e certo configurado. Concessão da segurança. Manutenção. Inteligência do art. 5º, LIV e LV, da Constituição da República. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0194.05.053277-0/001 - Comarca de Coronel Fabriciano - Relator: Des. DORIVAL GUIMARÃES PEREIRA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4432 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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