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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4435
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.05.698054-3/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível
Desembargador KILDARE CARVALHO (Relator) |
| Palavras-Chave: | MANDADO DE SEGURANÇA
SERVIDOR PÚBLICO
APOSENTADORIA
RENÚNCIA
ATO UNILATERAL CONCURSO PÚBLICO
NOVA INVESTIDURA
CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
INDEFERIMENTO
CONCESSÃO DA ORDEM
VOTO VENCIDO |
| Data: | 24-Ago-2006 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Administrativo. Mandado de segurança. Renúncia à aposentadoria. Nova investidura.
Certificação do tempo de serviço. Possibilidade. Ordem concedida. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.05.698054-3/001 - Comarca de Belo
Horizonte - Remetente: Juiz de Direito da 6ª Vara da Fazenda da Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelada: Marília Figueiredo - Autoridade coatora: Superintendente da Seplag - Relator: Des. KILDARE CARVALHO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4435 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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