APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.633327-1/002

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URL: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4459

Título:	APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.633327-1/002
Autores:	Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível Desembargador JARBAS LADEIRA (Relator)
Palavras-Chave:	AÇÃO DECLARATÓRIA IPVA BASE DE CÁLCULO ALÍQUOTA DIFERENCIADA POSSIBILIDADE PRINCÍPIO DA ISONOMIA VIOLAÇÃO NÃO-OCORRÊNCIA
Data:	22-Ago-2006
Editora:	Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo:	Ementa: IPVA. Alíquota diferenciada. Possibilidade.
Descrição:	APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.633327-1/002 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Wander Lambertucci - Apelado: Estado de Minas Gerais - Relator: Des. JARBAS LADEIRA
URI:	https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4459
ISSN:	0447-1768
Aparece nas Coleções:	Jurisprudência Cível

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