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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4468
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0625.05.045463-0/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível
Desembargador CLÁUDIO COSTA (Relator) |
| Palavras-Chave: | MANDADO DE SEGURANÇA
CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO
TRANSPORTE COLETIVO
ESTUDANTE
REDUÇÃO DA TARIFA
ACORDO
HOMOLOGAÇÃO
COISA JULGADA
VIOLAÇÃO
NÃO-OCORRÊNCIA
DENEGAÇÃO DA ORDEM |
| Data: | 13-Jul-2006 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Mandado de segurança. Transporte coletivo. Política tarifária. Inexistência de violação à coisa julgada. Possibilidade de revisão. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0625.05.045463-0/001 - Comarca de São João del-Rei - Apelante:
Viação Presidente Ltda. - Apelados: Prefeito Municipal de São João del-Rei e outro - Relator: Des. CLÁUDIO COSTA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4468 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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