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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4471
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0686.05.138425-9/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível
Desembargador EDILSON FERNANDES (Relator) |
| Palavras-Chave: | MANDADO DE SEGURANÇA
MENOR
GUARDA
INCLUSÃO COMO DEPENDENTE
IPSEMG
ART. 33, § 3º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
CONCESSÃO DA ORDEM |
| Data: | 11-Jul-2006 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Previdenciário. Guarda judicial. Inclusão de menor como dependente. Admissibilidade. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0686.05.138425-9/001 - Comarca de
Teófilo Otoni - Remetente: Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni - Apelante: Ipsemg - Apelado: Ezequias Rodrigues dos Santos - Autoridade coatora: Presidente do Ipsemg - Relator: Des. EDILSON FERNANDES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4471 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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