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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4475
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0672.03.111151-7/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível
Desembargador WANDER MAROTTA (Relator) |
| Palavras-Chave: | MANDADO DE SEGURANÇA
TRANSPORTE DE MERCADORIA
NOTA FISCAL
AUSÊNCIA
TRANSPORTADOR
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
LEGITIMIDADE ATIVA
INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA
APREENSÃO DE MERCADORIA ALÉM DO PRAZO REGULAR
CONCESSÃO DA ORDEM |
| Data: | 22-Ago-2006 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Mandado de segurança. Legitimidade ativa. Transportador de mercadoria desacobertada de notas fiscais idôneas. Responsabilidade solidária. Apreensão da mercadoria além do prazo regular. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0672.03.111151-7/001 - Comarca de Sete Lagoas - Apelante: Joelton
Flores de Oliveira Santos - Apelados: Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais e outro - Relator: Des. WANDER MAROTTA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4475 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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