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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4517
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| Título: | AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 446.003-3-PR |
| Autores: | Brasil. Supremo Tribunal Federal. 2ª Turma
Ministro CELSO DE MELLO (Relator) |
| Palavras-Chave: | IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS)
LOCAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR
INADMISSIBILIDADE, EM TAL HIPÓTESE, DA INCIDÊNCIA DESSE TRIBUTO MUNICIPAL
DISTINÇÃO NECESSÁRIA ENTRE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS (OBRIGAÇÃO DE DAR OU DE ENTREGAR) E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (OBRIGAÇÃO DE FAZER)
IMPOSSIBILIDADE DE A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL ALTERAR A DEFINIÇÃO E O ALCANCE DE CONCEITOS DE DIREITO PRIVADO (CTN, ART. 110)
INCONSTITUCIONALIDADE DO ITEM 79 DA ANTIGA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI Nº 406/68
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
RECURSO IMPROVIDO |
| Data: | 4-Ago-2006 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Descrição: | AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 446.003-3-PR - Relator:
Ministro CELSO DE MELLO - Agravante: Município de Curitiba. Advogado: Roberto de Souza Moscoso e outro. Advogado: José Alberto Couto Maciel. Agravada: Desafio Locadora de Veículos Ltda. Advogados: Fábio Ciuffi e outro(a/s). |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4517 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | STF
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