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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4519
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| Título: | AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 564.765-6-RJ |
| Autores: | Brasil. Supremo Tribunal Federal. 1ª Turma
Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE (Relator) |
| Palavras-Chave: | ATO PROCESSUAL
RECURSO
CHANCELA ELETRÔNICA
EXIGÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DO SEU USO PARA RESGUARDO DA SEGURANÇA JURÍDICA |
| Data: | 17-Mar-2006 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Descrição: | AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 564.765-6-RJ - Relator: Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE - Agravante: União. Advogado: Advogado- Geral da União. Agravado: Wagner Figueiredo da Silva. Advogado: Sérgio de Souza Macedo. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4519 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | STF
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