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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4541
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.05.223052-4/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 12ª Câmara Cível
Desembargador SALDANHA DA FONSECA (Relator) |
| Palavras-Chave: | REPETIÇÃO DO INDÉBITO
TELEFONIA FIXA
PULSOS ALÉM DA FRANQUIA
FATURA
DETALHAMENTO
OBRIGATORIEDADE
TERMO INICIAL
DECRETO 4.733/2003
RESOLUÇÃO 432/2006 DA ANATEL
LESÃO A DIREITO
NÃO-CONFIGURAÇÃO
IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO |
| Data: | 29-Mar-2006 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Repetição de indébito. Concessionária de telefonia fixa. Pulsos além da franquia.
Decreto nº 4.733/03. Lesão a direito não configurada. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.05.223052-4/001 - Comarca de Juiz de Fora - Apelante: Telemar Norte Leste S.A. - Apelante adesiva: Shyrlei Moreira - Apeladas: as mesmas - Relator: Des. SALDANHA DA FONSECA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4541 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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