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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4583
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.02.713602-7/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 15ª Câmara Cível
Desembargador D. VIÇOSO RODRIGUES (Relator) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO DE COBRANÇA
PLANO DE SAÚDE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES
PARTO PREMATURO
RECÉM-NASCIDO
RISCO DE VIDA
EMERGÊNCIA
PERÍODO DE CARÊNCIA
PRINCÍPIO DA INEXIGIBILIDADE
FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO
BOA-FÉ OBJETIVA |
| Data: | 19-Jan-2006 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Relação de consumo. Função social do contrato. Prestação de serviços médicos. Parto prematuro. Risco de vida do recém-nascido. Atendimento de emergência. Exigência de carência. Impossibilidade. Inadimplemento do dever anexo de cooperação e proteção. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.02.713602-7/001 - Comarca de Belo Horizonte - Relator: D. VIÇOSO RODRIGUES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4583 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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