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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4591
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 2.0000.00.507790-7/000 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível
Desembargadora HILDA TEIXEIRA DA COSTA (Relatora) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
JUROS
REDUÇÃO
ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL/2002
MULTA CONTRATUAL
ART. 52, § 1º, DA LEI 8.078/90
COMISSÃO DE PERMANÊNCIA
CLÁUSULA POTESTATIVA
NULIDADE
REPETIÇÃO DO INDÉBITO
AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ
RESTITUIÇÃO EM DOBRO
IMPOSSIBILIDADE |
| Data: | 23-Mar-2006 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Revisão de contrato. Instituição financeira. Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Vedada a capitalização de juros. Comissão de permanência. Cláusula potestativa. Nulidade. Multa moratória. Redução. Repetição de indébito. Má-fé. Ausência. Restituição em dobro indevida. Repetição na forma simples. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 2.0000.00.507790-7/000 - Comarca de Betim - Relatora: Des.ª HILDA TEIXEIRA DA COSTA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4591 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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