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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4597
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0713.04.040500-1/001, EM CONEXÃO COM A APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0713.04.039422-1/002 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível
Vilela, Afrânio (Relator) |
| Palavras-Chave: | PLANO DE SAÚDE
CONVÊNIO
AUTARQUIA FEDERAL
SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL
TRANSFORMAÇÃO DO CARGO EFETIVO
PERDA DO VÍNCULO FUNCIONAL
FATO DO PRÍNCIPE
IMPREVISIBILIDADE
MANUTENÇÃO NO PLANO
FACULDADE DO SERVIDOR |
| Data: | 21-Jun-2006 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação. Seguridade social. Assistência à saúde. Autogestão. Servidor público federal. Alteração do cargo. Perda do vínculo funcional com a autarquia patrocinadora. Imprevisão. Fato do príncipe. Manutenção no plano. Faculdade do servidor. Inclusão da União na gestão participativa. Adequação do regulamento à nova realidade jurídica. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0713.04.040500-1/001, EM CONEXÃO COM A APELAÇÃO CÍVEL Nº
1.0713.04.039422-1/002 - Comarca de Viçosa - Apelantes: Agros - Instituto UFV de Seguridade Social e outro - Apelados: Afonso Sérgio Correa de Faria e outro - Relator: Des. AFRÂNIO VILELA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4597 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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