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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4600
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| Título: | MANDADO DE SEGURANÇA N° 1.0000.05.422640-2/000 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4º Grupo de Câmaras Cíveis
Desembargador DUARTE DE PAULA (Relator) |
| Palavras-Chave: | MANDADO DE SEGURANÇA
LIMINAR
ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO
DIREITO À SAÚDE
GARANTIA CONSTITUCIONAL
INTERESSE PROCESSUAL
CONCESSÃO DA ORDEM |
| Data: | 19-Abr-2006 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Assistência médico-hospitalar. Interesse de agir. Existência. Direito à saúde, assegurado pela Constituição Federal. |
| Descrição: | MANDADO DE SEGURANÇA N° 1.0000.05.422640-2/000 - Comarca de Belo Horizonte - Impetrante: João Henrique Carvalho Gomes - Autoridade coatora: Secretário de Saúde do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. DUARTE DE PAULA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4600 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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