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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4607
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| Título: | AGRAVO N° 1.0105.05.149651-8/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível
Desembargador MAURO SOARES DE FREITAS (Relator) |
| Palavras-Chave: | COMPETÊNCIA JURISDICIONAL
PREVIDÊNCIA PRIVADA
FORO
LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO
ART. 100, IV, D, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL |
| Data: | 26-Abr-2006 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Agravo de instrumento. Processual civil. Exceção de incompetência. Entidade fechada de previdência privada. Competência. Foro do lugar do cumprimento da obrigação. Recurso desprovido. |
| Descrição: | AGRAVO N° 1.0105.05.149651-8/001 - Comarca de Governador Valadares - Agravante: Valia - Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social - Agravado: Espólio de Juversino Barbosa - Relator: Des. MAURO SOARES DE FREITAS |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4607 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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