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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4630
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0143.02.001772-7/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal
Desembargador EDUARDO BRUM (Relator) |
| Palavras-Chave: | DEFRAUDAÇÃO DE PENHOR
ALIENAÇÃO DE BENS
CREDOR PIGNORÁTICO
CONSENTIMENTO
AUSÊNCIA
DOLO
OBTENÇÃO DE VANTAGEM ECONÔMICA
IRRELEVÂNCIA
CRIME CONSUMADO
ART. 171, § 2º, III, DO CÓDIGO PENAL |
| Data: | 22-Mar-2006 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Defraudação de penhor. Bens dados em garantia. Alienação sem
anuência do credor. Delito configurado. Recurso desprovido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0143.02.001772-7/001 - Comarca de Carmo do Paranaíba -
Apelante: João Batista de Souza - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. EDUARDO BRUM |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4630 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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