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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4635
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0476.04.000610-0/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
Desembargador REYNALDO XIMENES CARNEIRO (Relator) |
| Palavras-Chave: | USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA
ART. 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO FUNERÁRIO
PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO
LICITAÇÃO
INEXIGIBILIDADE
ARTS. 25 E 26 DA LEI 8.666/93
DOLO
INEXISTÊNCIA
ATIPICIDADE
ABSOLVIÇÃO |
| Data: | 2-Mar-2006 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação. Usurpação de função pública. Absolvição. Recurso da acusação. Condenação pretendida. Impossibilidade. Crime não caracterizado. Regularidade da permissão para a prestação de serviços funerários. Prescindibilidade de licitação. Inteligência do art. 26 da Lei 8.666/93. Dolo não comprovado. Absolvição mantida. Recurso a que se nega provimento. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0476.04.000610-0/001 - Comarca de Passa-Quatro - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: Illan Eduardo Guedes - Relator: Des. REYNALDO XIMENES CARNEIRO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4635 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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