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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4650
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| Título: | RECURSO ESPECIAL Nº 735.723-RS |
| Autores: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 5ª Turma
Ministro FELIX FISCHER (Relator) |
| Palavras-Chave: | PENAL E PROCESSUAL PENAL
RECURSO ESPECIAL
ART. 168 DO CÓDIGO PENAL
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA
INAPLICABILIDADE |
| Data: | 20-Mar-2006 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Descrição: | RECURSO ESPECIAL Nº 735.723-RS - Relator: Ministro FELIX FISCHER - Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul. Recorrido: Ismael Mirapalheta Soares. Advogados: Nesy Marina Ramos - Defensora Pública e outro. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4650 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | STJ
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