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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4664
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0713.04.040833-6/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível
Melo, José Tarcízio de Almeida (Relator) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO POPULAR
REQUISITOS
MUNICÍPIO
ESTAÇÃO DE RÁDIO
BASE DE TELEFONIA CELULAR
AUTORIZAÇÃO
CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO
ILEGALIDADE
DANO AO MEIO AMBIENTE E À SAÚDE
AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA
IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO |
| Data: | 16-Fev-2006 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Constitucional e Administrativo. Ação popular. Município. Estação de rádio base de telefonia celular. Autorização. Construção e instalação. Ilegalidade. Lesividade. Prova inequívoca. Ausência. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0713.04.040833-6/001 - Comarca de Viçosa - Apelantes: Mauro Soares Rosado e outro - Apelado: Município de Viçosa, TNL PCS S.A. - Relator: Des. ALMEIDA MELO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4664 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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