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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4689
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.04.411805-7/003 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível
Desembargador NEPOMUCENO SILVA (Relator) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO ANULATÓRIA
DÉBITO TRIBUTÁRIO
ICMS
MERCADORIA
BONIFICAÇÃO
AUSÊNCIA DE PROVA
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
MULTA DE REVALIDAÇÃO
REDUÇÃO
LEI 12.729/97 |
| Data: | 6-Out-2005 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. ICMS. Mercadorias dadas em bonificação. Meras alegações. Ausência de provas. Substituição tributária. Multa de revalidação. Aplicação excessiva. Percentual fixado em lei. Redução que se impõe. Recurso provido em parte. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.04.411805-7/003 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante:
General Electric do Brasil Ltda. - Apelada: Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. NEPOMUCENO SILVA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4689 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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