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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4698
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0702.02.035979-1/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível
Desembargador EDGARD PENNA AMORIM (Relator) |
| Palavras-Chave: | INDENIZAÇÃO
DANO MATERIAL
ACIDENTE DE TRÂNSITO
BURACO EM VIA PÚBLICA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO
CONSERVAÇÃO E SINALIZAÇÃO
OMISSÃO
MUNICÍPIO
RESPONSABILIDADE SUBJETIVA
DANO MORAL
NÃO-CARACTERIZAÇÃO
SUCUMBÊNCIA PARCIAL
HONORÁRIOS DE ADVOGADO |
| Data: | 24-Out-2005 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Administrativo. Constitucional. Ação de indenização. Acidente de veículo provocado por buraco existente na via pública. Falha no serviço de conservação e sinalização. Responsabilidade subjetiva do município. Cabimento apenas dos danos materiais. Honorários advocatícios. Sucumbência parcial. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0702.02.035979-1/001 - Comarca de Uberlândia - Apelantes: 1º)
Osvaldo Souza Santos, 2º) Município de Uberlândia - Apelados: Osvaldo Souza Santos, Município de Uberlândia - Relator: Des. EDGARD PENNA AMORIM |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4698 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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