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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4705
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 2.0000.00.506886-4/000 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível
Desembargador FÁBIO MAIA VIANI (Relator) |
| Palavras-Chave: | PROMESSA DE COMPRA E VENDA
BEM IMÓVEL
INADIMPLEMENTO
RESCISÃO CONTRATUAL
PROMITENTE-COMPRADOR
INTERESSE PROCESSUAL
CORREÇÃO MONETÁRIA
IGPM
POSSIBILIDADE
INFRA-ESTRUTURA URBANÍSTICA
NÃO-IMPLEMENTAÇÃO
AUSÊNCIA DE PROVA
IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO |
| Data: | 6-Out-2005 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Contrato de compra e venda de imóvel. Rescisão. Interesse de agir do comprador inadimplente. Correção monetária das prestações. IGPM. Possibilidade. Loteamento. Infra-estrutura urbanística. Obrigação do loteador. Inadimplemento. Ausência de prova. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 2.0000.00.506886-4/000 - Comarca de Belo Horizonte - Relator: Des.
FÁBIO MAIA VIANI |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4705 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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